A revogação de actos administrativos contra a vontade dos particulares

A revogação de actos administrativos contra a vontade dos particulares

A eficácia dos actos administrativos pode recair em certos regimes, nomeadamente o da extinção ou modificação. Nesta lógica, a figura da revogação situa-se no contexto em que um órgão administrativo executa actos que visam extinguir os efeitos de um acto prévio. O Código do Procedimento Administrativo (CPA) vem assinalar e materializar a questão da revogação propriamente dita, mas também a sua devida distinção para com a anulação administrativa (artigo 165º CPA). Essa dissemelhança entre regimes prende-se no sentido de se auxiliar as expectativas e os interesses dos particulares. A revogação (165º/1 CPA) corresponde ao acto que procura extinguir, total ou parcialmente, os efeitos de um acto administrativo anterior. A revogação sendo um acto administrativo deverá estar sujeita às regras e princípios típicos do regime dos actos administrativos. Tem também variadas finalidades, uma das quais estimular uma melhor prossecução do interesse público actual, adaptando devidamente a situação a novas imposições e circunstâncias. Também outro fim conjecturado debruça-se quanto à defesa da legalidade. De referir que, por conseguinte, a revogação só pode ser objecto de apreciamento por parte das estruturas administrativas e não pelos tribunais. A revogação é vista, enquanto fundamento para a sua aplicação, como uma sanção administrativa relativamente ao incumprimento de cláusulas ou obrigações que um acto primário tenha imposto a um particular. Os seus efeitos jurídicos, descritos no artigo 171º/1 CPA, por regra, apenas produzem efeitos para o futuro, “ (…) mas o autor da revogação pode, no próprio acto, atribuir-lhe eficácia retroactiva quando esta seja favorável aos interessados ou quando estes concordem expressamente com a retroactividade e não estejam em causa direitos ou interesses indisponíveis.”. As sanções jurídicas não produzem efeitos retroactivos, geralmente. Deste modo, o regime da revogação apenas provocará efeitos para o futuro, salvo se a lei assim o entender de forma diferente. Portanto, o regime da revogação acarreta determinados efeitos jurídicos que, já referidos, se aplicam para o futuro. Deste modo, por regra, a revogação que apenas produz efeitos para o futuro, denomina-se revogação ab-rogatória, ou ex nunc (“desde agora”), sendo que neste contexto, há ainda efeitos jurídicos suscetíveis de ser liquidados. Mas o autor da revogação pode, no próprio acto, atribuir-lhe eficácia retroactiva, com as conjunturas previamente aludidas.

O regime da revogação, de grosso modo, assenta na ideia de que sendo o acto administrativo válido, é automaticamente revogável. Todavia, existem actos insusceptíveis de revogação ou anulação administrativa pela ausência dos efeitos a extinguir ou também porque a lei simplesmente não o admite. Casos de actos: de revogação impossível e os de revogação proibida. Quanto ao primeiro caso, o artigo 166º CPA consigna esse tipo de actos por não subsistirem efeitos jurídicos que sejam alvo de cessação ou destruição. São eles então: actos nulos (166º/1 a) CPA), pois não se encontram habilitados e capazes para produzir efeitos jurídicos; actos cujos efeitos já se tenham dissipado (166º/1 b) e c) CPA) e actos presentes no artigo 166º/2 CPA, “ (...) cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados (…). “ Seguindo o mesmo raciocínio, a revogação apresenta alguns condicionalismos e limites que estão previstos no artigo 167º CPA. Desde os actos livremente revogáveis (nº1 – proémio), aos actos de revogação proibida (nº1 a) e c)) e actos de revogação condicionada (nº1 b) e nº2). Quanto ao primeiro caso, resulta sobretudo da dependência da Administração Pública relativamente ao princípio constitucional da prossecução do interesse público. Os actos administrativos são efectivamente livres de revogação, revogação esta que produz os seus efeitos para o futuro, já referenciado precedentemente. Todavia, o Sr. Professor FREITAS DO AMARAL alude para a seguinte ideia: “Note-se, no entanto, que o facto de se afirmar a livre revogabilidade de um acto não equivale a um completo descondicionamento do exercício do poder revogatório: assim, por exemplo, o princípio da igualdade pode excluir a revogação de um acto válido desfavorável (…).”

No âmbito da revogação proibida deparamo-nos com o panorama em que o órgão administrativo, não achando com uma impossibilidade absoluta de revogação, não deverá revogar actos anteriormente praticados por si, sob a pena de ilegalidade (ilegalidade do conteúdo do acto revogatório). O artigo 167º CPA aborda essas mesmas situações em que a revogação até seria exequível, mas o CPA acaba por impor uma proibição legal, correndo o risco de cair no regime da ilegalidade se houver revogação.

São actos de revogação condicionada os ditos actos constitutivos de direitos, que são revogáveis a todo o tempo. Porém, por consideração e respeito quer ao princípio da segurança jurídica quer ao da protecção de confiança, são somente revogáveis em condições demarcadas e específicas (artigo 167º/2 CPA). São considerados, por isso, actos constitutivos de direitos os actos que suprimam deveres ou encargos ou que admitam situações jurídicas de vantagem.

De forma a findar todo este processo é necessário referir o seguinte. O acto não será revogável se se enviesar nas excepções acima expostas, independentemente da posição e vontade dos particulares. Ou seja, o acto será revogável mesmo que colida com a vontade do particular.

Henrique Baptista Fernandes

Turma B, Subturma 14

Aluno Nº58 152

·         FREITAS DO AMARAL, Diogo: “Curso de Direito Administrativo”, Volume II (4ª edição), Almedina 2018;

·         AROSO DE ALMEIDA, Mário: “Teoria Geral do Direito Administrativo”, 5ª edição, Almedina 2018.